OE: Que medidas pode António Costa tomar sem o OE aprovado?

A governar em duodécimos, o executivo de António Costa ainda tem margem para concretizar algumas propostas, nomeadamente, o aumento do salário mínimo nacional. As propostas que envolvam votação no Parlamento fica, no entanto, pelo caminho com a prometida dissolução da Assembleia da República.

Enfraquecido, mas com margem para executar medidas no domínio das suas competências, é assim que fica a condição do governo de António Costa depois de a Assembleia da República ter rejeitado a proposta de Orçamento de Estado para 2022. No momento em que o Presidente da República dissolver o Parlamento fica adiada a discussão de vários temas, entre eles o novo regime de teletrabalho, e o Governo não poderá avançar com o desdobramento dos escalões do IRS. Em contrapartida, António Costa continua a ter liberdade para fazer algumas alterações, como o aumento do salário mínimo nacional, em janeiro.

O aumento do Salário Mínimo Nacional para 705 euros em janeiro não está inviabilizado, uma vez que pode ser executado por decreto-lei do Governo, depois de ouvidos os parceiros sociais. O mesmo se aplica ao aumento previsto para os salários da Função Pública de 0,9%.

Os escalões de IRS são para manter. Com o chumbo da proposta orçamental do Governo deixa de ser possível a criação dos dois novos escalões de IRS, previstos pelo ministério das Finanças.

Nos combustíveis, o desconto, deverá continuar a aplicar-se. Já os Investimentos na CP e na TAP ficam por esclarecer, mas, ao jornal Público, fonte do Governo admitiu que, no caso da CP, a solução pode passar por um aumento de capital de 1,8 milhões de euros.

Dossiers em stand – by

Com o parlamento dissolvido, os grandes dossiers em discussão ficam suspensos e os projetos legislativos que não tenham sido votadas na generalidade ficam comprometidos.

Nos grandes dossiers que os deputados têm nas mãos encontram-se o das barrigas de aluguer, a inseminação post mortem, a estratégia contra a corrupção ou a discussão sobre a identidade de género nas escolas.

Relativamente à despenalização de morte medicamente assistida, que está incluída neste grupo, a conferência de líderes decidiu antecipar a votação para o final da semana.

Os partidos do PSD e CDS não concordaram com este agendamento, mas o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, explicou que o Presidente da República se predispôs a receber em breve o diploma.