Por: Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados
A Advocacia e a Ordem dos Advogados (OA) desempenham um papel essencial no funcionamento de uma das funções mais relevantes do Estado: garantir que todos os cidadãos, independentemente da sua condição financeira, tenham acesso à justiça e ao Direito.
Este serviço é destinado a pessoas em situação de insuficiência económica e reflete o compromisso da OA e dos advogados em assegurar que nenhum cidadão fique sem apoio jurídico por falta de recursos.
Esse sistema funciona, em parte, graças à contribuição direta dos próprios advogados, que o financiam com as suas quotas. Este modelo, no qual a Advocacia assume parte dos custos, é um exemplo único no nosso país e reforça a responsabilidade social destes profissionais.
O sistema de apoio judiciário promovido pelo Estado, e sustentado pela Advocacia, é amplamente reconhecido pela sua qualidade, com uma taxa de satisfação superior a 70%. Este é um dos serviços públicos mais bem avaliados, atendendo à população de forma contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. Graças ao esforço dos advogados, cidadãos de todo o país têm acesso à Justiça e podem ver os seus direitos garantidos, independentemente das suas condições financeiras.
No entanto, apesar do relevante serviço prestado, os advogados que trabalham no âmbito do apoio judiciário continuam a receber honorários baseados numa tabela que não é atualizada há quase 20 anos.
Em qualquer profissão, seria impensável que trabalhadores altamente qualificados e dedicados fossem remunerados com valores de há 20 anos. Esta realidade impõe uma desvalorização inadmissível da função dos advogados, que prestam um serviço público de alta complexidade e elevado nível técnico.
Profissionais que se dedicam a um serviço que atinge níveis de satisfação tão altos merecem, no mínimo, uma remuneração que corresponda à qualidade e à exigência do trabalho que prestam. Poucos serviços públicos conseguem atingir taxas de satisfação tão elevadas, e é fundamental que o Governo reconheça essa qualidade e contribua para a dignificação do sistema, por meio de um pagamento justo e atualizado aos profissionais. A remuneração justa e condizente com o trabalho prestado é não só uma questão de respeito, mas também uma medida urgente e necessária para a valorização do sistema.
É hora de dar aos advogados o reconhecimento e a dignidade que merecem, não apenas pela qualidade do serviço que prestam, mas também pela sua dedicação em manter o acesso à justiça para todos.
