Clientes das agências que tenham viagens canceladas vão poder ser reembolsados em dinheiro, no prazo de 14 dias, e não em vouchers ou por um reagendamento, como acontecia até agora.
Só falta a publicação em Diário da República. O regime de exceção de que usufruíam as agências de viagens para fazer face às viagens canceladas vai ser alterado.
Em breve, os clientes vão poder ser reembolsados em dinheiro. Desde final de abril, devido à pandemia da COVID-19, as agências de viagens podiam compensar os clientes com a emissão de vouchers ou através de um reagendamento.
A notícia é do jornal ‘Público’ que avança que o reembolso em dinheiro deve ser feito dentro de 14 dias. Falta apenas que o regime de exceção, que até então vigorava, seja alterado em Diário da República.
A partir do momento que a legislação seja publicada, as viagens organizadas que sejam canceladas, por motivos relacionados ou não com a COVID-19, têm de ser colmatadas com o valor pago pelos clientes.
Os vouchers e os reagendamentos requeridos podem ser usados até ao final do ano de 2021, mas caso o cliente não tenha usufruído de uma destas opções, as agências de viagens são igualmente obrigadas a ressarcir em dinheiro.
Em julho deste ano, a Comissão Europeia lançou um processo de infração a Portugal e a nove Estados-membros devido aos vouchers das viagens.
“Ao abrigo da legislação da UE, os passageiros têm, contudo, o direito de escolher entre o reembolso em dinheiro e outras formas de reembolso, tais como um voucher. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar cartas de notificação para cumprir à República Checa, Chipre, Grécia, França, Itália, Croácia, Lituânia, Polónia, Portugal e Eslováquia”, avisou Bruxelas.
