Os detentores de contas de serviços mínimos bancários vão poder fazer cinco transferências mensais, de forma gratuita, em aplicações de homebanking como o MB Way.
As contas de serviços mínimos bancários vão ter acesso a cinco transferências mensais, com o limite de 30 euros por operação, em aplicações como o MB Way, foi esta quarta-feira, 19 de agosto, publicado em Diário da República. No entanto, tal só será possível a partir de 1 de janeiro de 2021.
Segundo a agência ‘Lusa’, que consultou esta alteração à lei, há isenção de comissões para “as transferências intrabancárias, as transferências efetuadas através de caixas automáticos, 24 transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking, e cinco transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros”.
Acrescenta o jornal ‘Público’ que a partir de determinado número ou valor das operações, as comissões ficam limitadas a 0,2 % quando associadas a um cartão de débito ou a 0,3 % com cartões de crédito.
A lei 53/2020, que vem limitar a cobrança de comissões nos pagamentos ou transferências realizadas através da aplicação para telemóveis MB Way, foi publicada a 19 de agosto, mas só entra em vigor a 1 de janeiro de 2021, assim como a tal isenção.
A medida faz parte do pacote legislativo relativo às comissões bancárias, que foi aprovado em julho no parlamento.
Esta inclusão foi sugerida pelo PSD no âmbito do pacote legislativo que pôs fim a algumas comissões bancárias em plataformas eletrónicas, em processamento de empréstimos e no pagamento de prestações bancárias.
