O Governo anunciou a aprovação de 30 medidas no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal, com o objetivo de agilizar procedimentos fiscais, beneficiar contribuintes e modernizar o sistema tributário. Especialistas do setor alertam que a sua eficácia ficará agora dependente da sua efetiva implementação.
As medidas abrangem impostos como IRS, IRC, IVA e IUC e visam simplificar processos, reduzir burocracias e melhorar o relacionamento entre cidadãos, empresas e a Autoridade Tributária (AT).
Entre as principais mudanças previstas estão a simplificação da Informação Empresarial Simplificada (IES), a entrega automática da declaração periódica de IVA para trabalhadores independentes sem operações tributáveis, e a desmaterialização de registos de IVA. Destaca-se ainda o uso de inteligência artificial para acelerar as respostas da AT e o aprimoramento do Portal das Finanças, que promete uma navegação mais intuitiva e eficiente. Para as empresas, as medidas incluem a harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida e o pré-preenchimento do Modelo 22 (IRC) com prejuízos fiscais de anos anteriores. Já os cidadãos, deverão passar a beneficiar de processos mais acessíveis, como a simplificação na entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) e a automatização de procedimentos relativos ao Imposto Único de Circulação (IUC) – este passará a ser pago sempre em fevereiro, independentemente do mês da matrícula da viatura – isto só a partir do próximo ano. Para valores superiores a cem euros, o pagamento poderá ser efetuado em duas prestações.
Especialistas do setor consideram as mudanças promissoras, mas alertam que a eficácia dependerá da sua implementação prática e do alinhamento com as necessidades dos contribuintes. O gestor José Pedro Pais sublinha que “a verdadeira eficácia destas medidas dependerá da sua implementação prática e do alinhamento entre a Autoridade Tributária e as necessidades dos contribuintes. A harmonização de prazos e a desmaterialização de processos são progressos importantes, mas é crucial garantir que estas mudanças não geram incertezas ou dificuldades adicionais no curto prazo.”
A maioria das alterações entrará em vigor ainda em 2025, enquanto as mais complexas estão previstas para 2026.
