As pessoas singulares podem ser objeto de processo de insolvência, segundo o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprovou o Código da Insolvência e da...
As pessoas singulares podem ser objeto de processo de insolvência, segundo o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprovou o Código da Insolvência e da...