O Instituto do Cinema e Audiovisual estima vir a dispor de mais três milhões de euros por ano, para apoio à produção, com a cobertura das despesas de funcionamento pelo Orçamento do Estado.
O Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) estima vir a dispor de mais três milhões de euros por ano, para apoio à produção, com a cobertura das despesas de funcionamento pelo Orçamento do Estado, com a transposição da diretiva europeia.
Na audição desta quarta-feira, 2 de setembro, na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, no âmbito do processo de transposição da diretiva europeia sobre a “oferta de serviços de comunicação social audiovisual”, o ICA considerou “de grande importância” a nova norma que prevê a cobertura das despesas relativas a “pessoal, instalações, aquisições de bens e serviços”, e representações em organizações internacionais, por verbas do Orçamento do Estado.
Segundo o presidente do instituto, Luís Chaby Vaz, esta disposição permitirá libertar cerca de três milhões de euros das receitas próprias deste organismo, provenientes sobretudo das taxas de exibição e de subscrição pagas pelos operadores, aumentando as verbas disponíveis para o apoio direto ao setor.
Em causa está a transposição da diretiva europeia de 2018 que tem por objetivo regulamentar, entre os Estados-membros, a atividade dos serviços de televisão e dos serviços audiovisuais a pedido, conhecidos como VoD (“video on demand”), como as plataformas Netflix, HBO e Amazon.
A aplicação de um regime de taxas a operadores existentes e a definição de valores mínimos de investimento na produção, operadores de serviço audiovisual a pedido, contestada por profissionais do setor, foi vista, no entanto, como positiva pelo ICA, durante a audição parlamentar, considerando que estabelece “equidade concorrencial no setor audiovisual” e evita situações de dupla oneração.
Propôs, porém, o alargamento da taxa de exibição de publicidade a plataformas de partilha de vídeos, como acontece com outros atores do setor.
O ICA recorda que a taxa sobre exibição de publicidade “foi, ao longo das últimas décadas, sofrendo adaptações à evolução tecnológica e dos mercados”, aplicando-se hoje à publicidade exibida nas salas de cinema, difundida em serviços de televisão e em serviços audiovisuais a pedido.
Com a adoção da diretiva, defende o ICA que o diploma especifique aquelas plataformas, e os programas por elas difundidos ou disponibilizados, e “que tal se processe, ainda que esses serviços se encontrem sob jurisdição de outro Estado-Membro, relativamente aos proveitos realizados no mercado nacional”.
A clarificação e operacionalização de um regime sancionatório dissuasor, com o estabelecimento de sanções comparáveis a eventuais receitas, foram outros pontos positivos destacados por Chaby Vaz e pela vice-presidente do ICA, Maria Mineiro, também presente na audição.
Em termos de setor, Chaby Vaz assumiu sempre, como objetivo, a defesa da produção nacional independente, “com unhas e dentes”, e a recusa de “cavalos de Tróia”, que ponham em causa “um setor estável e sólido”, que se distinge pela liberdade de criação, “muito apreciado” a nível mundial.
Luís Chaby Vaz recordou ainda que, no último trimestre deste ano, o ICA dará início à elaboração do plano estratégico plurianual, para o cinema e a produção audiovisual independente, que se processa em função dos mecanismos existentes.
O prazo para a adoção da diretiva terminava este mês, mas o processo aponta agora para o final do ano, por causa da situação pandémica.
A Comissão Europeia publicou as orientações de aplicação a 7 de julho, que apontam para uma quota de 30% de obras europeias nos serviços por subscrição (“video on demand”), com definição de mecanismos para medição dessa quota, assim como de isenções de taxas a pequenos operadores, em função do baixo volume de negócios ou da audiência.
O Governo português terá ainda de criar mais mecanismos de proteção dos consumidores, em particular dos menores de idade, reforçar o acesso das pessoas com deficiência e necessidades especiais aos serviços de televisão e prevenir o discurso do ódio e do incitamento à violência e ao terrorismo.
A Plataforma do Cinema, que reúne 13 associações do setor, lamentou no seu parecer a “desastrosa opção política” de não taxar os operadores de serviço audiovisual a pedido, entre os quais se incluem alguns dos “gigantes” do streaming, que ficam sujeitos apenas à obrigatoriedade de investimento.
Para a Plataforma do Cinema, a proposta de lei cria regimes diferentes para canais de televisão e para aqueles novos operadores, o que faz com que o Estado “desista do seu papel de regulação e coloque em risco a arquitetura legal do financiamento público do cinema e audiovisual”.
Na página da comissão parlamentar, no site da Assembleia da República, estão acessíveis para consulta mais de quatro dezenas de contributos já enviados a propósito da proposta de lei, entre os quais da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Sindicato dos Jornalistas, da Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas, de diferentes operadores e da plataforma Netflix.
