Atualidade Covid-19 Investimento Notícias

“Não são permitidos despedimentos sem motivo”, diz ACT, mas casos não param de aumentar

Autoridade para as Condições do Trabalho lembra que tem linha aberta para denúncias de despedimentos sem motivo e promete averiguar todos os casos de abuso, que têm sido cada vez mais com a COVID-19. A TAP é um dos casos mais recentes.

O aviso foi feito na quarta-feira, 18 de março, horas antes de ser decretado o estado de emergência no país. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) lembrou os empregadores portugueses de que o despedimento continua a ser regulado pelo Código do Trabalho e avisa que as denúncias de abusos vão ser alvo de averiguações. Mas alguns empregadores não lhe deram ouvidos e continuam a ser reportados muitos casos.

De acordo com o ‘Jornal de Notícias’, os trabalhadores enviados para casa estão sem garantia de salário ao fim do mês, de reabertura da empresa ou de apoio social da restauração, hotelaria, comércio, serviços e até da indústria.

Carvalho da Silva, ex-líder da CGTP, disse àquele jornal que “têm de ser feitos esforços maiores para manter vivas as empresas durante a quarentena, com medidas de proteção do emprego e do rendimento dos trabalhadores”.

A TAP, por exemplo, foi uma das companhias aéreas que, face às limitações de viagens, propôs licenças sem vencimento. O ‘JN’ deu também o exemplo da Faurecia, empresa do setor automóvel em Santa Maria da Feira, onde os precários foram despedidos e os restantes enviados para casa.

O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) corrobora a existência de casos ilegais. “Sabemos que algumas empresas tentaram fazer chantagem com os trabalhadores, obrigando-os a gozar férias ou a pedir licenças para assistência à família e alguns foram confrontados, depois, com lay-off“, relatou a dirigente do CESP, Célia Lopes.

O sentimento é igual nas grandes superfícies comerciais. “No grupo Auchan, os trabalhadores estiveram em greve [convocada há um mês] por serem os que pior recebem na grande distribuição e a empresa chantageou os precários, dizendo que não renovaria contratos se aderissem ao protesto”, lembrou Marisa Ribeiro, delegada sindical no Auchan. A adesão de 80% “encerrou balcões e obrigou os chefes a assumir as caixas, porque os clientes têm feito compras a triplicar, mas os salários não sobem”.

No entanto, o maior número de casos tem sido registado no setor da restauração e bares. “Encerraram estabelecimentos sem dizer se vão reabrir, alguns assumindo que não vão pagar o salário deste mês, sem passar declarações para o desemprego e deixando os trabalhadores sem qualquer apoio social. Outros pressionaram-nos para meter baixa ou assistência à família. Exigimos ao Governo que proíba os despedimentos”, denunciou Francisco Figueiredo, dirigente da Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT).

A ACT lembra que há linha aberta para denunciar práticas ilícitas contra os trabalhadores: através do número de telefone 300 069 300 ou na página da ACT. “A situação extraordinária de pandemia pelo Covid-19 não condiciona nem suspende as obrigações das entidades empregadoras nem os direitos laborais dos trabalhadores”, diz o órgão de inspeção numa mensagem deixada nas redes sociais do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).

Tal como prevê a lei, “não são permitidos despedimentos sem motivo, que não se fundamentem nos motivos previstos no Código do Trabalho”. “As práticas abusivas ou ilícitas de despedimento serão objeto de averiguação pela ACT”, garante a entidade.

Segundo o ‘Dinheiro Vivo’, esta mensagem surgiu depois da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP) ter afirmado que está a aconselhar os empresários do sector “a não adiarem decisões (como aconteceu, por exemplo, no período de ajustamento) e a adotarem uma política de redução rápida de custos, nomeadamente laborais, de forma a minimizar as dificuldades com que estão confrontados”.

A CCP considerou que o setor está a ser alvo de “profundo desprezo” nas medidas tomadas pelo governo para apoiar empresas, depois de terem sido anunciadas quatro novas linhas de crédito dedicadas aos sectores da restauração, turismo e indústrias do têxtil, vestuário, calçado, extrativas, de madeiras e calçado.

Nesta altura os trabalhadores e os sindicatos exigem ao Governo a proibição de despedimentos, à semelhança do que foi decretado em Itália e na Grécia.

O governo português não refere se estará a equacionar decisão semelhante, sendo que a lei portuguesa permite despedimento coletivo de trabalhadores por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.