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Lei dos saldos já falhou na Black Friday

A nova regulamentação dos saldos, que entrou em vigor a 13 de outubro, já demonstrou as primeiras falhas na última Black Friday.

Segundo o jornal Público, com base numa notícia avançada pela Deco Proteste, existiram falhas em três grandes cadeias comerciais. Já a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) abriu 57 processos de contra-ordenarão no âmbito das ações de fiscalização levadas a cabo a 28 e 29 de novembro.

Worten, Rádio Popular e Media Markt são os três grandes retalhistas apontados pela Deco Proteste. Entre as principais infrações está o “incumprimento das regras legais sobre promoções e o desrespeito das regras relativas à afixação de preços”, bem como “a falta de envio de declaração de saldos e a ausência de indicação do início e duração da promoção”.

A lei, que entrou em vigor a 13 de outubro, já deixou perceber que uma das principais falhas é o facto de o vendedor não exibir o novo preço e o preço anteriormente praticado, ou a percentagem real do desconto praticado.

Segundo o diploma, “se a redução de preço for progressiva, o preço mais baixo anteriormente praticado é o preço mais baixo a que o produto foi vendido antes da primeira venda com redução de preço”, sendo que passa a ser obrigatório que “qualquer anúncio de venda com redução de preço” indique “o preço anteriormente praticado”.

Mais ainda, a lei passa a prever que “a venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através do portal ePortugal”. Assim, o Governo pretende uniformizar a comunicação dos saldos e promoções.

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Jorge Teixeira

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